A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, um projeto de lei que autoriza escritórios de contabilidade a firmarem parcerias com profissionais da área sem estabelecer vínculos empregatícios. A proposta, que segue para outras comissões antes de ser votada em plenário, busca regulamentar modelos de colaboração já adotados informalmente no setor, mas gera debates sobre impactos trabalhistas.
De autoria do deputado Covatti Filho (PP-RS), o Projeto de Lei 1.428/2023 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que contadores, técnicos e auxiliares de contabilidade atuem em regime de parceria, recebendo por demanda ou resultado, sem direitos como férias, 13º salário ou contribuição previdenciária. O texto estabelece que os acordos devem ser formalizados por contrato escrito, com definição clara de atividades, remuneração e prazos.
Segundo o relator, deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), a medida modernizaria relações profissionais no setor, reduzindo burocracia e custos para micro e pequenos escritórios. “Muitos profissionais preferem atuar como autônomos, mas hoje há insegurança jurídica. A proposta traz clareza, desde que respeitada a autonomia das partes”, afirmou. Já Covatti Filho argumentou que a iniciativa “estimula o empreendedorismo” e alinha o Brasil a práticas internacionais.
Críticas apontam riscos à proteção trabalhista
O projeto, no entanto, enfrenta resistência de entidades sindicais e deputados que veem risco de precarização. Opositores destacam que a falta de vínculo empregatício pode fragilizar direitos básicos, como acesso a seguro-desemprego e licenças, além de transferir custos operacionais (equipamentos, softwares) para os profissionais.
Em discussão na comissão, o deputado Paulo Guedes (PT-MG) alertou: “A flexibilização sem critérios pode incentivar substituição de empregados formais por parceiros, reduzindo garantias”. Já a Fenacon (Federação Nacional dos Profissionais de Contabilidade) emitiu nota questionando a necessidade da mudança, já que a legislação atual permite contratos temporários e de prestação de serviços.
Próximos passos
O texto aprovado incluiu emenda para vedar parcerias em casos de subordinação hierárquica ou jornada fixa — situações que, segundo o relator, caracterizariam vínculo empregatício. A proposta ainda passará pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. Se aprovada, seguirá para o Senado.
Enquanto defensores enxergam na proposta uma adaptação a novas dinâmicas de trabalho, críticos temem que a mudança abra precedentes para setores além da contabilidade, ampliando disputas judiciais sobre fraudes à CLT. O debate reflete tensões recorrentes no Congresso entre flexibilização econômica e proteção trabalhista.
A íntegra do projeto pode ser consultada no site da Câmara dos Deputados.
