Definição/Explicação
A DeRE é a obrigação acessória eletrônica destinada a registrar, de forma padronizada, as informações necessárias à aferição da base de cálculo do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (IS) nos regimes específicos contemplados pela Reforma Tributária sobre o Consumo (EC nº 132/2023). O Manual de Orientação do Usuário (MOD) descreve a DeRE como um conjunto de eventos eletrônicos, organizados em séries e grupos, transmitidos por meio de APIs, com estrutura XML e assinatura digital conforme a ICP-Brasil. Sua finalidade central é prover dados estruturados para que a administração tributária — em modelo de governança compartilhada — possa aplicar regras diferenciadas de apuração, totalização e controle, respeitando princípios como a não cumulatividade e o destino, além de acomodar mecanismos previstos em lei, como o cashback, quando aplicável ao regime analisado.
No escopo do manual, a DeRE atende, inicialmente, a setores como serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos. O contribuinte declara informações contábeis e operacionais que sustentam a apuração dos tributos nos moldes dos regimes específicos, preservando a rastreabilidade entre contas, códigos de tributação (codTrib) e leiautes técnicos. A DeRE não substitui, por si, obrigações não abrangidas por regimes específicos, mas estabelece uma camada uniforme para as que estiverem sob seu escopo, com eventos comuns (série D-1000) e eventos de retorno (série D-9000).
Detalhes Técnicos/Aplicações
Os eventos são arquivos XML com leiautes definidos, que seguem convenção semântica própria (padrão D-RPNN) para indicar regime, periodicidade e numeração. A transmissão é feita em lotes, com processamento assíncrono: o protocolo confirma apenas o recebimento, enquanto o recibo de processamento encerra a validação e informa o status (sucesso/erro) por evento. O manual diferencia “tabelas do contribuinte” (mantidas pelo declarante, p. ex., D-1001 e D-1011) de “tabelas do sistema” (domínios e códigos). A série D-1000 reúne eventos transversais a todos os regimes, incluindo o PGCC (Plano Geral de Contas Comentado), no qual o codTrib vincula contas contábeis a tratamentos tributários do IBS/CBS/IS. Os retornos da série D-9000, como o D-9001, detalham o resultado do processamento, com grupos de ocorrências para interpretação de erros.
Considerações Adicionais
A assinatura digital (ICP-Brasil) é obrigatória para garantir autenticidade e integridade, sujeita a regras de permissão, delegação e implicações legais. O conteúdo da escrituração abrange receitas operacionais e, quando aplicável, aquisições de bens e serviços com reflexo na apuração. Há regras de manutenção (inclusão, alteração, exclusão) e dependências entre eventos, que devem ser respeitadas para consistência lógica. A DeRE insere-se em governança compartilhada entre CGIBS e RFB, refletindo o desenho federativo do IBS e a competência da Receita para a CBS e o IS, assegurando padronização técnica, segurança jurídica e aderência aos objetivos da reforma.
