O imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR 2023) é um tributo estabelecido a nível federal e voltado especialmente para propriedades rurais. Ou seja, deve ser observado pelos proprietários de terra, possuidores de títulos ou detentores de domínio útil. Para aqueles que possuem propriedade de terra é muito importante saber como emitir a certidão negativa do ITR.
Ela também é denominada de CND ITR. Com esta certificação atesta-se que o imóvel rural cumpriu todas as suas obrigações de ordem fiscal. Lembrando que posseiros também estão inclusos na obrigatoriedade deste recolhimento. O que caracteriza estas propriedades é a sua destinação – agrícola, pecuária, extrativista ou agroindustrial.
É importante ressaltar que a certidão negativa ITR diminuirá riscos e trarar garantias de que sua renda e sua produção não sofram prejuízos pela omissão das obrigações fiscais.
As informações úteis que encontrará no artigo são:
- O que é Certidão Negativa ITR?
- Por que deve ser observada esta certidão
- Como emitir a certidão negativa do itr?
- Entenda o que é NIRF
- Quem deve Requerer?
- Certidão negativa de débito
- Sobre o NIRF
- Meios para solicitar a emissão da CND ITR
Vamos lá? Boa leitura!
O que é certidão negativa ITR?
Por que deve ser observada esta certidão?
É importante neste, e em qualquer outro caso que envolva certidões negativas e de débito, comprovar o estado de regularidade. Não importa se falamos aqui de pessoas físicas ou empresas. Ter a comprovação de débitos quitados para com os órgãos públicos é sempre útil.
Deste modo, ao apresentar uma CND ITR, o proprietário tem demonstração de regularidade dos impostos relativos ao imóvel rural. É a comprovação de que foram seguidas as obrigações fiscais, o que pode ser demandado de inúmeras formas. A seguir damos o passo a passo de como emitir a certidão.
Prazo para entrega do ITR 2023
Lembramos que o prazo para entrega do ITR 2023 vai até o dia 29 de setembro.
Qual o valor da multa por atraso na entrega do ITR?
Conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil, caso o contribuinte perca o prazo, será aplicado multa de 1% ao mês sobre o valor total do ITR. O valor mínimo aplicado pela multa será de R$ 50,00.
Quem poderá ficar isento do ITR?
- propriedades com 30 hectares e desde que o proprietário os explore só ou com sua família (admitida ajuda eventual de terceiros);
- propriedades com 50 hectares localizadas no polígono das Secas ou Amazônia Oriental;
- imóveis com 100 hectares localizados na parte ocidental da Amazônia ou Pantanal;
- áreas pertencentes ao Governo, ONGs, comunidades quilombolas, áreas de assentamentos de reforma agrária, partidos políticos, cultos entre outros.
Como emitir a certidão negativa ITR
Para quem busca saber como emitir a certidão negativa do ITR o primeiro passo é acessar o portal da Receita Federal. A página onde deve ser feito o requerimento é esta: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoes-e-situacao-fiscal/certidao-de-regularidade/imovel-rural. Partindo da home, basta clicar em Emitir Certidão de Regularidade Fiscal – Imóvel Rural e depois ir no Acesso Direto.
Você será direcionado então para um pequeno formulário que pede que se informe o número do NIRF. Deve-se registrar este dado, digitar o captcha e fazer a sua consulta. Desta constará hora, data de emissão e código de controle conforme estabelece a Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Entenda o que é o NIRF
Caso você tenha dúvida com relação a este registro, faremos um breve esclarecimento. O NIRF é o número que identifica o imóvel na Receita Federal. No recibo de entrega do ITR, onde constam os dados do bem, é que será encontrado o registro.
E caso você não possua o número do NIRF, você poderá obte-lo pela internet. Primeiramente você deverá acessar o coletor Web do Cafir no site da Receita Federal e em seguida clicar na opção “Criar Solicitação”.
Em seguinda, no campo “Tipo de Solicitação” clique na opção “Inscrição”. O sistema abrirá uma tela de Aviso com informações sobre o preenchimento do formulário.
Quem deve requerer?
O requerimento desta certidão é facultado apenas para o proprietário do imóvel ou terra. Caso este tenha falecido, será de responsabilidade do inventariante, herdeiro, ou procurador reconhecido legalmente. Se o indivíduo em questão for incapaz, a representação será feita por pais, tutor ou curador.
Para as empresas é o sócio ou responsável que fará papel de procurador. Ao requerer a certidão no sistema da Receita a geração é automática. Há também os casos de isenção. Estarão enquadradas as propriedades que façam parte de programas de reforma agrária. O local em questão deve ser reconhecido como assentamento pelas autoridades.
Para que se tenha o direito à propriedade territorial rural (ITR), é necessário o pagamento de impostos o que compreende às esferas federais. O cumprimento dessa responsabilidade é importante e deve ser atendido pelos proprietários de terras rurais com a emissão da certidão negativa do imposto territorial rural.
A partir da emissão da CND ITR, o proprietário assume o cumprimento das suas responsabilidades fiscais, responsabilidades essas que são abrangentes também àqueles que possuem posse do território.
A partir da emissão dos documentos adequados e da organização fiscal dos territórios fica estabelecida a destinação de seus recursos, independente se agrícola, para atividade pecuária ou para atividade de extrativismo.
Como consultar débito de ITR?
A consulta do débito do ITR poderá ser feita no site no portal do e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso. Em seguida será necessário selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos e por fim Clicar em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.
Certidão Negativa de Débito
As certidões negativas de débitos são documentos que comprovam a situação regular perante o fisco. Independente se essas relações compreendem pessoas físicas ou jurídicas, a emissão da CND ITR é a comprovação de que o pagamento dos impostos aos órgãos públicos está realizado conforme manda o protocolo.
Ao emitir a certidão negativa de débito que comprova o pagamento do imposto territorial de regiões rurais, o proprietário dessas terras é capaz de demonstrar a sua regularidade fiscal com os órgãos do governo.
Ao emitir a certidão negativa de débito com o pagamento do imposto territorial de regiões rurais, o proprietário detém a comprovação que demonstra a sua regularidade fiscal aos órgãos governamentais. Embora pareça um processo complexo, a emissão da CND ITR não é tão difícil de ser realizada. A seguir, o procedimento:
A certidão negativa de débito do ITR é acessada a partir do site da receita federal. Todo procedimento de emissão da certidão de débito acontecerá nesse espaço virtual. Os passos para a emissão desse documento é: página home – clicar em “Emitir Certidão de Regularidade Fiscal” – em seguida em “Imóvel Rural” e, posteriormente, em “Acesso Direto”.
A partir desses procedimentos deverá carregar na página um formulário que deve ser preenchido. No campo em que é solicitado o Número do Imóvel na Receita Federal é o local destinado aos imóveis de condição rural no momento de sua inscrição Federal. Ao informar esse dado, o site solicita o dígito de captcha e basta clicar em “Consulta” para concluir o processo de emissão da CND. Nesse documento gerado ficará registrada a hora de emissão e o código de controle, para os casos de conferência fiscal.
Sobre o NIRF
Conforme dito anteriormente, para que se realize a emissão da CND ITR é necessário obter o NIRF. Para maior esclarecimento, o NIRF é o número de identificação do imóvel registrado pela Receita Federal e esse número deverá constar no documento do ITR, junto das informações da propriedade.
Esse documento é liberado somente para os proprietários de imóvel ou das terras rurais e no caso de sua ausência (como causa de falecimento), a transferência deve ser realizada a partir de inventário, por herdeiro ou por meio de procurador legal. Em casos de empreendimentos, o procurador deve ser o responsável ou um dos sócios da empresa.
Como consultar débitos de NIRF?
Não é possível consultar o NIRF de um imóvel na internet. A consulta da regularidade de débitos de dívida ativa é feita por meio do site da Receita Federal que poderá ser feita por pessoa física ou jurídica.
Emitir a certidão de Regularidade Fiscal de imóvel rural
Todos que possuírem domínio útil ou propriedade em territórios rurais devem pagar o ITR, que é o imposto que incide sobre as áreas rurais. O pagamento desse imposto é realizado de forma anual, mas algumas categorias são isentas desse pagamento, dentre elas:
– Os proprietários de pequenas extensões de terra rural que a utilizem somente para a sustentação familiar;
– Aglomerado de imóveis cuja capacidade territorial não seja caracterizada como de grande propriedade;
– Espaços territoriais destinados à preservação do meio ambiente;
– Territórios com imóveis que compreendam, de forma pública, a proteção da natureza e do meio ambiente;
– Propriedades territoriais indígenas e quilombolas.
Diferentemente como acontece com os impostos cobrados no IPTU e do IPVA, as taxas do ITR são calculadas pelo próprio dono do imóvel, assim como a quitação dessas taxas são de responsabilidade do proprietário.
Para formalização desses valores é considerado o valor venal do imóvel e a sua forma de uso, compreendendo que quanto maior a extensão do território em inatividade maior será o valor gerado para o pagamento.
O processo de arrecadação dos valores gerados com ITR, possui uma finalidade maior, que é a de motivar os proprietários de terras rurais para esses passos o máximo possível com produções que gerem renda e sejam capazes de movimentar a economia do país.
Ao solicitar no site a emissão da certidão, há a possibilidade de que ela seja negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa. Podemos dizer que a certidão negativa comprova o pagamento dos impostos e determina a regularização do imóvel em relação ao governo federal. Como esse documento é emitido somente para a propriedade, em casos onde o dono das terras possui mais de um imóvel, deve ser gerada uma certidão para cada propriedade.
A certidão positiva é um documento utilizado para constatar a presença de débitos a serem pagos para o governo federal ou se existem declarações pendentes através desse registro. Serve, ainda, para comprovar irregularidades cadastrais identificadas pelos órgãos do governo.
E, por fim, a certidão positiva com efeito de negativa é um documento que comprova a existência de imposto ajuizado. Não determina, no entanto, irregularidades fiscais ou cadastrais, somente é utilizada para informe de imposto em aberto e que não está vencido, assim como determinará a situação dessa pendência.
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Meios para solicitar a emissão da CND ITR
Embora o sistema de emissão da CND ITR possa ser realizado de forma virtual, algumas pessoas preferem gerar a solicitação diretamente na agência da Receita Federal, devido a dificuldades em acesso à internet ou aos meios digitais. A partir do preenchimento de declaração de débitos, o requerente deve levar a documentação até o órgão competente para solicitação da Certidão negativa de débito.
Essa solicitação pode ser realizada diretamente pelo proprietário ou através de um procurador devidamente documentado para o procedimento. A CND ITR emitida tem um período de validade de 180 dias, portanto, seu requerente deve prestar atenção aos prazos sempre que solicitado o envio da comprovação devida da condição de sua propriedade.
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