Obra sem CNO: Um Problema Para Sua Empresa e Seus Tributos Federais
Uma situação comum no setor da construção civil, que pode gerar dores de cabeça e multas, é a construção de imóveis sem a devida regularização, como a abertura do Cadastro Nacional de Obras (CNO). Isso pode ocorrer mesmo quando há um CNPJ ativo e os materiais são adquiridos em nome da empresa.
Neste cenário, a falta de formalização de funcionários e contratos de subcontratação, somada à ausência de alvará e, consequentemente, de CNO, levanta questões importantes sobre como proceder para evitar problemas com o Fisco.
Vamos ao seguinte exemplo: uma casa foi construída em meados de junho, e o proprietário alega estar tentando resolver a questão do alvará desde então. Mas, afinal, quais são os reais riscos dessa omissão e como o CNO impacta os tributos federais? Abordaremos os pontos cruciais para a regularização e as implicações tributárias.
A Obrigatoriedade do CNO e Seus Prazos
É fundamental entender que a abertura do Cadastro Nacional de Obras (CNO) é um passo obrigatório e deve ser realizada em até 30 dias após o início da construção, independentemente da emissão do alvará. Destacamos a importância de cumprir os prazos legais para evitar penalidades.
O CNO é o registro que identifica a obra e permite o acompanhamento das atividades de construção perante os órgãos competentes. Sua falta pode acarretar em dificuldades na obtenção de financiamentos, na venda do imóvel e, principalmente, em autuações fiscais.
Mão de Obra e Notas Fiscais: Impacto na Aferição Indireta
A mão de obra utilizada na obra, deve estar vinculada ao CNO informado via e-Social. Essa vinculação é crucial para que os custos com pessoal possam ser utilizados para abater o valor devido na aferição indireta da obra no sistema SERO (Sistema de Retenções e Informações da Obra).
As notas fiscais de materiais, por sua vez, só terão influência direta no cálculo dos tributos quando houver a utilização de insumos específicos como concreto usinado ou estruturas pré-moldadas. Nesses casos, a comprovação dos gastos com materiais pode ser utilizada para a dedução de impostos, mas a regularidade do CNO é um pré-requisito.
Problemas e Riscos da Falta de Regularização
Construir sem CNO e alvará, mesmo com um CNPJ, expõe a empresa a diversos riscos tributários e trabalhistas. A Receita Federal pode, por exemplo, realizar a aferição indireta da obra, calculando os tributos devidos com base em valores de mercado, o que pode resultar em uma cobrança muito superior aos custos reais da construção.
Além disso, a falta de regularização pode impedir a averbação da construção no Registro de Imóveis, dificultando a venda do imóvel ou a obtenção de financiamentos. A empresa também pode ser autuada por não cumprir as obrigações acessórias relacionadas à obra, gerando multas e juros sobre os tributos federais devidos.
Como Proceder Para Regularizar a Situação
O primeiro passo, é buscar a regularização do alvará de construção junto à prefeitura. Paralelamente, é preciso abrir o CNO da obra, mesmo que com atraso, e informar os dados da mão de obra utilizada através do e-Social.
Em seguida, será necessário providenciar a aferição da obra e o recolhimento dos tributos devidos, como a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), caso aplicável. A assessoria de um contador especializado em construção civil é fundamental para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e que a empresa minimize os impactos financeiros e legais.
