Receita federal restituição é o tema central deste artigo, que aborda de forma técnica e direta as normas, procedimentos e prazos aplicáveis ao IRPF 2025. Encontrarão aqui análise normativa, cronograma de lotes, critérios de prioridade e orientações para planejamento financeiro, baseados em instrumentos legais como a Lei nº 9.250/1995, o Decreto nº 7.724/2012 e a Instrução Normativa RFB nº 2.255/2025.
Cronograma e Procedimentos da Restituição
O Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 12 de março de 2025, disciplina a receita federal restituição em cinco lotes de maio a setembro de 2025, determinando o crédito bancário na data indicada pelo contribuinte na DIRPF 2025. O primeiro lote será pago em 30 de maio de 2025, após liberação da consulta em 23 de maio, no site de restituição e no aplicativo Meu Imposto de Renda.
Calendário de Lotes
As datas de crédito seguem:
30/05/2025 (1º lote), 30/06/2025 (2º lote), 31/07/2025 (3º lote), 29/08/2025 (4º lote) e 30/09/2025 (5º lote).
Critérios de Prioridade
A ordem de pagamento obedece à Lei nº 9.250/1995 (art. 10), ao Decreto nº 7.724/2012 (art. 350, I, do RIF) e ao art. 6º da Lei nº 14.973/2024, que inclui usuários de declaração pré-preenchida e recebedores via Pix como grupos prioritários. Em sequência, consideram-se:
Idosos ≥ 80 anos; portadores de deficiência ou moléstia grave; professores; quem optou por declaração pré-preenchida com conta gov.br prata ou ouro; e demais contribuintes na ordem de entrega da declaração.
Ferramentas Digitais e Adoção da Pré-preenchida
A Instrução Normativa RFB nº 2.255/2025 instituiu a declaração pré-preenchida, que atingiu 47,9% das transmissões até 16 de maio, exigindo conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Essa ferramenta reduz inconsistências, acelera o processo e confere prioridade em lotes de restituição. O crédito por Pix assegura disponibilidade imediata, sem necessidade de TED/DOC.
Prazos e Consequências de Atraso
O prazo final para entrega da DIRPF 2025 é 30 de maio de 2025, até 23h59min59s, coincidindo com o pagamento do 1º lote. Deixar de declarar ou enviar após essa data implica multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido (art. 4º da IN RFB nº 2.255/2025).
Impactos para Planejamento Financeiro
Profissionais de contabilidade devem orientar clientes a revisar rendimentos, deduções (educação, saúde) e informar corretamente dados bancários e chave Pix. A antecipação da consulta (23/05) permite projeção de fluxo de caixa e aplicação estratégica de recursos a partir de 30 de maio.
A gestão da receita federal restituição em 2025 exige atenção ao cronograma de lotes, cumprimento rigoroso do prazo de entrega e adoção de ferramentas digitais como a declaração pré-preenchida e o Pix. Advogamos a revisão detalhada dos dados declaratórios e a vinculação de chave Pix para otimizar o crédito. Com base em normas como a Lei nº 9.250/1995 e a IN RFB nº 2.255/2025, o processo se torna mais transparente e célere.
