A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços preparam uma iniciativa crucial para orientar e apoiar os contribuintes do país durante essa transição.
Trata-se do novo programa de conformidade para DF-e, que visa facilitar a adaptação aos novos tributos, conforme informações divulgadas no Ato Conjunto RFB/CGIBS número 4.
O que é o programa de conformidade para DF-e e quando começa?
O programa de conformidade para DF-e terá como foco principal a emissão de documentos fiscais eletrônicos ao longo de todo o ano de 2026, garantindo maior segurança jurídica.
A iniciativa foi prevista oficialmente no final de julho e deve ser instituída por meio de um novo ato conjunto, com prazo de publicação de até trinta dias após a norma original.
O objetivo é estabelecer regras claras para que as empresas possam emitir seus documentos sem sobressaltos durante a fase de transição para o IBS e para a CBS.
Com a criação desse programa de conformidade para DF-e, o governo federal e os estados esperam reduzir erros e garantir que os sistemas estejam prontos para o novo modelo.
Cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais em 2026
O calendário de exigências começou a valer em 3 de agosto de 2026 para uma série de documentos amplamente utilizados no mercado nacional pelas empresas brasileiras.
Entre os documentos que já entraram na lista obrigatória estão a NF-e, modelo 55, a NFC-e, modelo 65, além do CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3-e, DC-e e a NFS-e Via.
O CT-e e o CT-e OS abrangem documentos de transporte, o MDF-e serve para a movimentação de cargas, e a NF3-e foca no fornecimento de energia elétrica em todo o país.
Outros documentos importantes entrarão no cronograma de forma escalonada, com prazos que se estendem até o início de 2027, exigindo atenção redobrada dos gestores.
Prazos específicos para NFS-e e Simples Nacional
A Nota Fiscal de Serviço eletrônica não terá um prazo único, o que significa que as datas vão variar bastante conforme a natureza do serviço prestado por cada negócio.
Para serviços comuns sujeitos ao ISS, a obrigatoriedade começa em outubro de 2026, enquanto para plataformas digitais e locações o prazo será dezembro de 2026.
Já as empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam um fôlego extra, com a obrigatoriedade de emissão dos novos documentos fixada apenas para 1º de janeiro de 2027.
Essa diferenciação exige que cada negócio faça um diagnóstico detalhado de suas operações para ajustar os sistemas de faturamento no momento correto e evitar multas.
Implementação em etapas da DeRE e próximos passos
A Declaração de Regimes Específicos também será implementada por fases, começando com os chamados Eventos de Tabela do Contribuinte já em outubro de 2026.
Em novembro de 2026, passam a ser exigidos os Eventos Periódicos Mensais, que englobam informações contábeis complexas, como o balancete mensal e as aplicações financeiras.
Os demais eventos da declaração e a Declaração Única de Importação ficam agendados para entrar em vigor definitivamente em 1º de janeiro de 2027.
Até que a regulamentação específica do programa de conformidade para DF-e seja publicada, o Ato Conjunto número 4 continua sendo o principal guia para o planejamento empresarial.