Prezados, em nosso artigo de hoje, trataremos de mais um tema muito importante e atual: a Medida Provisória. Portanto, serão abordados os principais aspectos do artigo 62 da Constituição Federal do Brasil, assim como a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que trata sobre este tema.
Adotada pelo Presidente da Republica por ato monocrático, unipessoal, sem a participação do legislativo, chamando para ser discutida somente em momento posterior, quando já adotada pelo Executivo, com força de lei e produzindo efeitos jurídicos.
Vamos lá?
O que é Medida Provisória e qual a sua finalidade?
Também conhecida como MP, ela é um instrumento normativo, de efeito imediato, com força de Lei e é editada pelo chefe do Executivo. É a ferramenta que permite legislar sobre determinados casos de urgência e relevância. Ela tem a finalidade de disciplinar situações que exijam soluções rápidas, sem a necessidade de seguir todo o processo legislativo.
Competência
Segundo o 62 da Constituição Federal, apenas o Presidente da República tem a competência para editar Medidas Provisórias, ou seja, nenhum outro órgão do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário pode editá-las.
Requisitos de urgência e relevância
Para que uma Medida Provisória possa ser editada, ela deve atender aos requisitos de urgência e relevância.
Urgência significa que a situação a ser disciplinada pela Medida Provisória não pode aguardar o processo legislativo ordinário, e relevância significa que a matéria tratada pela Medida Provisória é importante para o país.
Não podem ser editadas Medidas Provisórias que abordem as seguintes temáticas: partidos políticos, direito eleitoral, direito processual civil, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direito penal, direito processual penal, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, que vise a detenção ou o sequestro de bens, poupanças, outros ativos financeiros, dentre outras matérias.
Tempo de validade de uma Medida Provisória
Após editada, as Medidas Provisórias têm prazo de vigência de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, totalizando, então, um prazo máximo de 120 dias. Após esse período, se a Medida Provisória não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, ela perde a validade. E esse prazo de 60 dias é suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.
Exceções à prorrogação
Quando as Medidas Provisórias forem rejeitadas ou não forem apreciadas pelo Congresso Nacional, no prazo de 45 dias, não poderão ser prorrogadas.
O prazo da prorrogação é dividido em duas etapas: 30 dias para a análise da Medida Provisória pela Comissão Mista, e mais 15 dias para que ela seja votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Comissão Mista
As Medidas Provisórias são apreciadas por uma Comissão Mista composta por deputados e senadores. Essa comissão tem o objetivo de analisar o mérito da Medida Provisória, ou seja, verificar se ela é adequada para solucionar o problema que motivou a sua edição.
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Emendas Constitucionais
As Medidas Provisórias podem ser objeto de emendas, desde que estejam relacionadas ao seu objeto. Isso significa que os parlamentares podem propor alterações à Medida Provisória, mas apenas se essas alterações estiverem diretamente ligadas ao assunto tratado pela Medida Provisória. Por exemplo, para o artigo 62 da Constituição Federal, temos a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.
Sanção ou veto das Medidas Provisórias
Após a aprovação concedida pelo Congresso Nacional, as MPs devem ser sancionadas ou vetadas pelo Presidente da República. Se for sancionada, ela se torna lei. Se for vetada, ela é devolvida ao Congresso Nacional, que pode derrubar o veto por maioria absoluta dos votos.
Efeito imediato
As Medidas Provisórias têm efeito imediato, ou seja, produzem efeitos jurídicos a partir de sua edição. Sendo assim, elas têm força de lei desde o momento em que são editadas pelo Presidente da República, antes mesmo de serem apreciadas pelo Congresso Nacional.
No entanto, é importante ressaltar que, caso a Medida Provisória não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional, ela perde a sua validade, retroagindo seus efeitos à data da sua edição.
Conclusão
Vale destacar que o artigo 62 da Constituição Federal é bastante importante, pois as Medidas Provisórias têm um papel relevante na vida política e econômica do país, são utilizadas frequentemente pelo Presidente da República para solucionar problemas urgentes ou para implementar políticas públicas.
No entanto, é necessário que essas medidas sejam apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional para que se tornem leis, garantindo, assim, a segurança jurídica e o respeito ao processo legislativo e ao Estado Democrático de Direito.
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