O Bancário: Entendendo os Direitos e a Jornada de Trabalho

É fundamental abordar o tema do trabalhador bancário em um tópico separado devido às suas peculiaridades. Devemos lembrar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Reforma Trabalhista sobre a impossibilidade de incorporação de gratificação após novembro de 2017, exceto para aqueles que já possuíam o direito adquirido.

Jornada de Trabalho dos Bancários

Destaca-se o artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata dos poderes de mando e chefia no caso dos bancários. A partir do artigo 224, a CLT estabelece a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal como sendo de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, exceto aos sábados, totalizando 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

Regulamentações e Jurisprudências

A jornada de trabalho do bancário está, portanto, definida. A matéria conta com uma Súmula do TST, a Súmula 102 do TST, que aborda a configuração da função de confiança mencionada no § 2º do artigo 224 da CLT. Seguem as considerações:

I – A configuração, ou não, do exercício da função de confiança, conforme referido no art. 224, § 2º, da CLT, depende da comprovação das reais atribuições do empregado, não sendo passível de análise por meio de recurso de revista ou embargos.

II – O bancário que exerce a função mencionada no § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem as duas horas extraordinárias excedentes às seis horas remuneradas.

III – O bancário que ocupa cargo de confiança, previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, tem direito às 7ª e 8ª horas como horas extras quando houver pagamento a menor da gratificação de 1/3.

IV – O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo consideradas como horas extraordinárias aquelas trabalhadas além da oitava.

V – O advogado empregado por um banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança e, portanto, não se enquadra na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.

VI – O caixa bancário, mesmo o caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Caso receba uma gratificação igual ou superior a um terço do salário de seu posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo, e não as duas horas extraordinárias além da sexta.

VII – O bancário que ocupa função de confiança e recebe gratificação não inferior ao terço legal, mesmo que a norma coletiva estabeleça um percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como horas extras, apenas às diferenças de gratificação de função, se requeridas.

De acordo com a súmula, o bancário que ultrapassa a sexta hora, mas recebe gratificação, não tem direito às horas extras, pois essa gratificação funciona como uma espécie de “remuneração antecipada” das sétima e oitava horas.

Aspectos Importantes a Considerar

No entanto, o valor dessa gratificação é diferente do que está estabelecido no artigo 62 da CLT, sendo de pelo menos 1/3 do salário efetivo. Portanto, o bancário que exerce uma função de confiança e recebe uma gratificação não inferior ao terço legal, mesmo que a norma coletiva estabeleça um percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como horas extras, mas apenas às diferenças de gratificação de função, se requeridas.

É importante prestar atenção ao enunciado das questões em provas para evitar confundir o percentual de 40% mencionado no artigo 62 com o 1/3 exigido pelo artigo 224 e pela súmula do TST.

Horário de Trabalho do Bancário

Quanto ao horário do bancário, a duração normal do trabalho é compreendida entre sete e vinte e duas horas, sendo garantido um intervalo de quinze minutos para alimentação durante a jornada diária. Conforme a Súmula mencionada acima e a CLT, essas disposições não se aplicam aos que ocupam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e cargos equivalentes, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.

Outros Empregados e o Artigo 226 da CLT

Por fim, é importante mencionar o artigo 226 da CLT, o qual estabelece que o regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias.

A direção de cada banco deverá organizar a escala de serviço do estabelecimento de maneira a contar com empregados da portaria atuando meia hora antes e meia hora após o encerramento das atividades, respeitando o limite de 6 (seis) horas diárias.