Reativar MEI (Microempreendedor Individual) é um tema crucial para empreendedores que desejam manter suas atividades em conformidade com a legislação fiscal brasileira. Muitas vezes, ao consultar a situação cadastral de um CNPJ MEI, o status "INAPTA" pode surgir devido à omissão de declarações obrigatórias, deixando o empreendedor em uma situação delicada. Neste artigo, exploraremos como regularizar essa situação, os passos necessários para reativar o CNPJ e as possíveis implicações da inadimplência em relação às contribuições mensais.
A situação cadastral "INAPTA" é atribuída a um CNPJ quando o MEI não cumpre com a obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Esta declaração deve ser enviada anualmente e consiste em um resumo das receitas brutas do ano anterior. A omissão dessa declaração pode levar à suspensão das atividades da empresa e, em casos mais graves, ao cancelamento do CNPJ.
Quando um CNPJ MEI é considerado inapto, o empreendedor fica impedido de emitir notas fiscais, contratar empréstimos e acessar outros benefícios oferecidos pelo governo. Além disso, a situação "INAPTA" pode causar restrições em órgãos de crédito, complicando ainda mais a vida financeira do empresário.
Para regularizar a situação cadastral do MEI e reativar o CNPJ, o primeiro passo é enviar todas as DASN-SIMEI em atraso. Essa ação é essencial para que a Receita Federal restabeleça a situação ativa do CNPJ.
Além da entrega das declarações atrasadas, o MEI deverá pagar uma multa por não cumprimento do prazo. Esta multa é calculada em 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, com um valor mínimo de R$ 50,00. No entanto, caso o pagamento seja efetuado em até 30 dias após a notificação, o valor da multa pode ser reduzido em 50%.
É importante lembrar que as multas por atraso podem acumular ao longo dos anos, tornando-se um peso financeiro considerável para o MEI. Por isso, é crucial regularizar a situação o mais rápido possível para evitar maiores encargos.
Outro aspecto importante na regularização do MEI são as contribuições mensais (DAS) em atraso. Embora a inadimplência dessas guias não impeça a reativação imediata do CNPJ, ela pode levar à inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União. Quando isso ocorre, o valor da dívida é atualizado com juros de mora e outros encargos legais, podendo ser encaminhado para cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
As consequências de ter débitos inscritos na Dívida Ativa incluem 0 processo de execução fiscal, com possibilidade de penhora de bens e bloqueio de contas. O protesto da dívida em cartório, o que pode gerar restrições de crédito e o desenquadramento ou exclusão do regime MEI.
Por isso, além de regularizar as declarações em atraso, é recomendável quitar todas as contribuições mensais pendentes.
A regularização do MEI está amparada por uma série de normativas que orientam os microempreendedores sobre suas obrigações fiscais. Entre elas, destacam-se:
1) Lei Complementar nº 123/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e cria o regime simplificado de tributação, o Simples Nacional.
2)Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016: Disciplina o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
3)Resolução CGSN nº 140/2018: Regula o Simples Nacional e o MEI, estabelecendo regras para a entrega da DASN-SIMEI e para o pagamento do DAS.
Esses instrumentos normativos são essenciais para compreender os direitos e deveres dos microempreendedores, bem como as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações.
Por fim, regularizar o CNPJ MEI é uma medida essencial para manter a empresa em funcionamento e evitar complicações fiscais. A situação cadastral "INAPTA" pode ser revertida com a entrega das declarações anuais em atraso e o pagamento das multas correspondentes. Embora as contribuições mensais em atraso não impeçam a reativação imediata do CNPJ, é importante quitá-las para evitar a inscrição na Dívida Ativa da União e outras penalidades.
Manter a regularidade fiscal não só garante a continuidade das atividades do MEI, mas também resguarda o empreendedor de problemas financeiros e jurídicos futuros. Portanto, é essencial estar atento às obrigações e cumprir com elas dentro dos prazos estipulados pela legislação.
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