Isentar IR de contribuintes com rendimento até R$ 5 000 mensais é o cerne do Projeto de Lei 1087/2025, que busca aliviar a carga tributária da classe média baixa. A proposta amplia a faixa de isenção atual, esticando o limite de R$ 2 824 para R$ 5 000, o que representa potencial renúncia fiscal da ordem de R$ 20 bilhões por ano. Para garantir o equilíbrio das contas públicas, o relator Hugo Motta sugeriu compensações por meio da criação de um imposto mínimo sobre altas rendas e aumento de tributos sobre instituições financeiras e grandes empresas. Neste artigo, vamos explorar de forma técnica e direta os principais pontos desse PL, as medidas de compensação propostas e as implicações legislativas.
O texto original do PL amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem aufere até R$ 5 000 mensais, beneficiando assalariados, autônomos e profissionais liberais. Essa medida atinge milhões de contribuintes e reduz a regressividade do sistema tributário. A vigência prevista faz com que a nova tabela seja aplicada a partir do exercício de 2026, caso o PL seja aprovado ainda em 2025. O impacto orçamentário, calculado pela Receita Federal, gira em torno de R$ 20 bilhões anuais, exigindo fontes alternativas de receita para não elevar o déficit público.
O público‑alvo engloba trabalhadores formais e informais cuja base de cálculo do IRPF se encontra abaixo do novo teto. Com o ajuste, muitos que hoje pagam algum imposto passarão a ser integralmente isentos, ampliando o número de contribuintes livres dessa obrigação.
A renúncia fiscal, mensurada em cerca de R$ 20 bilhões por ano, será distribuída no orçamento federal a partir de 2026. A tramitação segue em comissão especial e ainda depende de deliberação em plenário na Câmara e no Senado, o que adia a implementação final para o próximo exercício fiscal.
Para tornar viável o alargamento da isenção sem desequilibrar as contas públicas, foram elencadas duas principais fontes de equilíbrio fiscal.
Propõe‑se a criação de um imposto mínimo de 10% sobre rendimentos mensais superiores a R$ 50 000, correspondente a R$ 600 000 anuais. Essa contribuição visa reduzir a regressividade do IRPF, garantindo que contribuintes de alta renda não fujam à responsabilidade tributária ao explorarem regras de deduções e isenções.
Outra frente de compensação é o aumento da carga tributária sobre bancos e pessoas jurídicas de grande porte. A ideia é elevar alíquotas específicas ou criar aportes extraordinários, aproveitando a capacidade de geração de caixa dessas instituições para custear parte da renúncia fiscal concedida às pessoas físicas.
Durante a entrevista, Hugo Motta também abordou pautas que dialogam com o PL 1087/2025, ampliando o escopo de atuação do Congresso em 2025.
A proposta de emenda à Constituição busca equiparar a proteção constitucional dos biomas Caatinga e Cerrado àquela já conferida à Amazônia e outros ecossistemas, garantindo marcos legais para evitar a degradação ambiental em áreas semiáridas do Nordeste.
Decorrente dos dados do Censo 2022, o PLC tem por objetivo adequar o número de cadeiras na Câmara dos Deputados às novas realidades populacionais, conforme determinação do STF, com votação até junho de 2025.
Também foi mencionada a discussão de um projeto de anistia que vise corrigir punições consideradas excessivas a envolvidos nos episódios de janeiro de 2023, sem, no entanto, conceder perdão a financiadores ou instigadores de ações antidemocráticas.
A tramitação legislativa envolverá diversas comissões e votações, estendendo sua aprovação até 2026. Paralelamente, o Congresso debate temas ambientais e institucionais que reforçam a importância de uma agenda ampla e integrada para o desenvolvimento sustentável e a justiça fiscal.
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