A promulgação da emenda tira do dono do carro a obrigação de pagar o imposto estadual, a partir da condição de antiguidade do veículo.
A mudança vale para carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com 20 anos ou mais, e altera o texto constitucional que trata da cobrança do tributo.
"O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a emenda constitucional que isenta do pagamento do IPVA os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e recebeu aval final da Câmara dos Deputados na última terça-feira (2). O texto altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso, além de estender a imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques."
A alteração passa a constar no artigo 155 da Constituição, proibindo a incidência do IPVA sobre veículos que atinjam a marca de 20 anos de fabricação. A ideia é estabelecer, de forma permanente, a chamada política de IPVA Zero para veículos antigos, tirando a cobrança do âmbito estadual para estes casos.
A regra alcança carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com 20 anos ou mais, e também estende a imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Estados e proprietários precisarão ajustar procedimentos para identificar o ano de fabricação na base de dados dos veículos.
Para o proprietário, a consequência imediata é a eliminação do pagamento anual do IPVA, o que reduz o custo de manter veículos antigos em circulação. Para os estados, haverá perda de arrecadação que deverá ser compensada por outros tributos ou ajustes orçamentários.
Agora, os tribunais estaduais e os órgãos de trânsito devem definir regras práticas, como data de corte para cálculo da antiguidade, comprovação do ano de fabricação e tratamento de veículos importados. A implementação detalhada será fundamental para evitar litígios.
Em resumo, o programa chamado de IPVA Zero passa a valer para veículos com 20 anos ou mais, com impacto direto sobre proprietários e finanças estaduais, e deve gerar orientações adicionais nos próximos meses.
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