A Câmara dos Deputados aprovou a redação final da regulamentação da reforma tributária, e o texto segue agora para sanção presidencial.
Entre os pontos centrais está a confirmação da retirada do teto de 2% para a alíquota do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas, o chamado imposto do pecado, e a definição de várias mudanças que afetam bancos, fintex e benefícios fiscais.
Também foram aprovadas regras sobre a transição do novo sistema de consumo e dispositivos para reduzir incentivos fiscais, com impacto estimado sobre as contas públicas no próximo ano.
Com a decisão da Câmara, a alíquota sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes, poderá ser definida sem um teto pré-estabelecido, ou seja, a retirada do teto de 2% foi confirmada. O imposto seletivo, conhecido como imposto do pecado, incide sobre bens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
A votação manteve, porém, o escalonamento da tributação entre 2026 e 2027 para incorporar progressivamente diferenças de alíquotas em bebidas alcoólicas e fumígenos, seguindo as regras gerais do novo sistema tributário.
O texto também consolidou outras definições importantes, como a manutenção de alíquotas zero de IBS e CBS para medicamentos registrados na Anvisa, de uso terapêutico, como tratamento de oncologia, HIV, diabetes, dentre outros.
Quanto às sociedades anônimas do futebol, as SAF, prevaleceu a alíquota de 5%, após disputa entre a Câmara, que havia aprovado 8,5%, e o Senado, que tinha fixado 5%.
Sobre o calendário de implantação, tanto o IBS quanto a CBS federal passarão a ser os principais tributos de consumo a partir de 2027, mas já iniciando ali em 2026, conforme consta no texto aprovado.
A Câmara aprovou também um projeto complementar que reduz benefícios fiscais e busca gerar superavit no ano que vem. Em linhas gerais, a proposta estabelece uma redução de no mínimo 10% nos incentivos fiscais no setor privado, segundo o texto, e o relator, deputado Agnaldo Ribeiro, prevê uma redução mínima de 5% em 2025 e 5% em 2026, com variação por setor econômico.
Este conjunto conjunto de medidas pode gerar arrecadação adicional estimada em pouco mais de R$ 22 bilhões, um alívio temporário para os cofres da União e algo que pode destravar a votação do orçamento.
Em relação a instituições financeiras, a proposta definiu alíquotas específicas, com 20% para bancos e instituições financeiras, enquanto sociedades de crédito, financiamento e investimento terão tributação de 17,5% até 2027 e de 20% a partir de 2028.
Com a aprovação da redação final na Câmara, o texto segue para a sanção do presidente da República. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Mota, há expectativa de que o presidente Lula sancione essa regulamentação ainda neste ano de 2025.
Se o Senado não aprovar as modificações no que já foi votado, o texto volará para Câmara, o que pode postergar prazos e a aplicação das novas regras. No entanto, a redação atual tende a ser encaminhada para sanção sem alterações imediatas, segundo as movimentações no Congresso registradas durante as votações.
Analistas destacam que parte das mudanças, como cortes graduais em incentivos fiscais e novas alíquotas para o setor financeiro e para fintex, podem ter efeitos de médio prazo no mercado e na estrutura de arrecadação, e que ainda faltam ajustes e definição de regulamentações detalhadas para medir o impacto completo.
A reforma regulamentada e as medidas aprovadas buscam reduzir a burocracia do sistema tributário e proporcionar espaço fiscal para a votação do orçamento, ao mesmo tempo em que abrem disputas sobre quais setores suportarão os ajustes.
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