MEI Conta com a Gente nasceu para integrar microempreendedores individuais a contadores parceiros regionais, criando uma rede de apoio técnico gratuito que visa simplificar formalização, regularização fiscal, gestão e acesso ao crédito.
MEI Conta com a Gente: origem, escopo e base legal
A iniciativa é resultante de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Empreendedorismo, a Confederação Nacional do Comércio e a FENACON. Prevê atendimento inicial por inteligência artificial e escalonamento para contadores humanos, com foco no apoio à formalização do MEI, resolução de pendências fiscais e cadastrais, orientação tributária e de cidadania fiscal.
Não há cobrança de honorários para os primeiros atendimentos. O programa se insere na política de desburocratização e inclusão social e econômica do MEI, complementando as obrigações previstas na Lei Complementar nº 128/2008, que estabeleceu o modelo MEI no ordenamento jurídico nacional.
Como funciona na prática a plataforma
A plataforma digital e os cadastramentos
O acesso se dá via portal no gov.br, com interface simples e linguagem direta. O microempreendedor encontra opções para se conectar a um contador habilitado em sua região, criando vínculos que podem evoluir para prestação contábil contínua.
Serviços iniciais oferecidos
Contempla orientação para abertura formal como MEI, emissão da DASN‑SIMEI, esclarecimento sobre pagamento mensal do DAS, tratativas de ICMS e ISS se aplicáveis, emissão de notas fiscais, adequação ao eSocial e preparação para obtenção de crédito.
Impactos fiscais, contábeis e tributários
Embora o MEI não seja obrigado a manter escrituração contábil, a atuação do contador recomenda‑se pela complexidade de obrigações acessórias e risco de multas. A plataforma possibilita mitigar falhas, como atraso no recolhimento do DAS‑MEI e falha na entrega da DASN‑SIMEI até o prazo legal de 31 de maio.
O contador parceiro pode orientar quanto ao enquadramento no Simples Nacional e à eventual necessidade de migração caso haja aumento de faturamento acima de R$ 81.000,00 ou expansão da atividade.
Objetivo estratégico e abrangência do projeto
Além de atender MEIs já formalizados, a plataforma apoia aspirantes ao registro. A campanha “Você não está sozinho. Se é MEI, conta com a gente.” evidencia a proposta de fortalecer o empreendedorismo local com atendimento técnico gratuito.
O projeto complementa outras iniciativas do Ministério, como o ProCred360, reforçando o compromisso com inclusão produtiva e crescimento econômico descentralizado.
Conclusão: uma nova realidade para o MEI
MEI Conta com a Gente oferece um ambiente colaborativo onde o microempreendedor encontra apoio técnico essencial, sem custo inicial, contribuindo para formalização, regularidade fiscal e planejamento financeiro. A plataforma representa uma estratégia de política pública para aumentar a confiabilidade e o desempenho do MEI, integrando tecnologia, suporte humano e coordenação legal dentro do regime do Simples Nacional.
Autor: Andres Lustosa – CEO
