Recentemente, um projeto de lei aprovado pelo Comitê Técnico do MEI, vinculado ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, trouxe propostas significativas para os MEIs, como o aumento do limite de faturamento anual e a criação de uma rampa de transição. Confira os detalhes!
Aumento do Limite de Faturamento
A proposta, aprovada, sugere a ampliação do teto de faturamento anual do MEI de R$81 mil para R$ 140.912 mil. Caso aprovada, a medida possibilitará que mais empreendedores permaneçam na categoria, com tributação simplificada.
O projeto também prevê a criação de uma nova faixa de contribuição no Simples Nacional. Atualmente, o MEI que fatura até R$ 81 mil por ano paga uma contribuição fixa de 5% sobre o salário mínimo. Com o novo limite, o projeto propõe que os empreendedores que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140.912 contribuam com 1,5% sobre o teto mensal de faturamento dessa faixa.
Rampa de Transição: Um Passo Importante para Adaptação
Para facilitar a migração de MEI para microempresa, o projeto sugere a criação de uma rampa de transição. Essa medida permitirá que o empreendedor tenha um prazo de até 180 dias para se adaptar às novas exigências tributárias e operacionais caso ultrapasse o limite de faturamento.
Durante esse período de transição, o MEI não será obrigado a:
- Emitir nota fiscal para todas as vendas;
- Contratar contador;
- Realizar alterações na Junta Comercial.
Esse tempo será fundamental para que o empreendedor avalie se o aumento no faturamento é uma mudança definitiva no perfil do negócio ou apenas um pico sazonal, comum em períodos específicos do ano.
Fim da Retroatividade nos Tributos
Uma das mudanças mais aguardadas é a eliminação da retroatividade na transição tributária. Hoje, quando um MEI ultrapassa o limite de faturamento, mesmo que seja apenas no final do ano, é necessário recolher os tributos retroativos desde janeiro.
Com o novo texto, os impostos passarão a ser calculados de forma proporcional ao período em que o faturamento excedeu o limite, aliviando o impacto financeiro para o empreendedor e permitindo uma transição mais organizada.
Próximos Passos
É importante destacar que, até o momento, o projeto de lei ainda está em fase de análise por órgãos como o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e outras instâncias governamentais. Por enquanto, não há previsão de aprovação definitiva, mas o avanço da proposta já gera grande expectativa entre os empreendedores.
A ampliação do limite de faturamento para o MEI e a criação da rampa de transição são mudanças que prometem beneficiar milhares de empreendedores no Brasil. Essas alterações podem garantir maior segurança financeira, estimular o crescimento dos negócios e facilitar o processo de formalização.
Enquanto aguardamos os próximos passos, é fundamental que os MEIs estejam atentos às novidades e mantenham sua organização financeira. Afinal, uma boa gestão é a base para enfrentar quaisquer mudanças no cenário tributário.
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