FGTS Digital irregular é uma situação em que o sistema exibe competências como “Irregular” mesmo com as guias quitadas dentro do prazo, gerando dúvidas e riscos para o empregador rural e demais categorias.¹² Este artigo analisa detalhadamente as possíveis causas, os instrumentos normativos aplicáveis e as melhores práticas para corrigir divergências entre o eSocial e o FGTS Digital.
Contextualização Normativa
O FGTS está regulamentado pela Lei nº 8.036/1990, que disciplina a constituição e o recolhimento do fundo de garantia¹⁰.⁴ Com a implantação do FGTS Digital em 1º de março de 2024, conforme Portaria MTP nº 1.127/2023 e decreto correlato, todo recolhimento mensal e rescisório passou a ser processado pelo sistema a partir dos eventos declarados no eSocial.
Principais causas do FGTS Digital irregular
Divergência na base de cálculo declarada (S-1200):
Se o evento S-1200 não refletir rubricas (horas extras, adicionais) corretas ou sofrer retificações sem reenviar o demonstrativo, o FGTS Digital não reconhece automaticamente os valores pagos e marca “Irregular”.¹
Competências anteriores ao FGTS Digital não informadas:
Para desligamentos com histórico anterior a 01/03/2024, é obrigatório inserir manualmente no módulo “Remunerações para fins Rescisórios” o registro de meses faltantes ou o saldo acumulado, sob pena de irregularidade, mesmo com guias quitadas.
Cadastro duplicado de trabalhador:
Em casos de retorno de funcionário admitido antes do eSocial, é comum haver dois registros para o mesmo CPF. Essa duplicidade impede a conciliação automática das guias no FGTS Digital.
Alteração de tomador ou competência:
A compensação automática só ocorre se não houver mudança de mês de competência ou de tomador de serviço. Alterações nesses campos exigem procedimento manual no módulo de compensação/restituição.
Falha na atualização do módulo de rescisão:
Mesmo com guia rescisória paga, se não reenviar a base de cálculo da indenização compensatória (multa de 40% ou 20%) no FGTS Digital, a competência rescisória continua irregular.
Como regularizar o FGTS Digital irregular
Retificação e reenvio de remunerações
No eSocial, revise e corrija todos os S-1200 e S-1210 inconsistentes e reenvie os arquivos para sincronização automática com o FGTS Digital.
Aguarde o processamento (pode levar alguns minutos) e atualize a tela de “Consulta de Competências de Referência”.
Informação manual de competências pregressas
Acesse “Remunerações para fins Rescisórios” no FGTS Digital e utilize o leiaute pré-definido para inserir competências anteriores à implantação do sistema ou informar o saldo acumulado.
Gere nova guia e confirme a mudança de status para “Regular”.
Exclusão ou ajuste de vínculo duplicado
No eSocial, exclua ou retifique o vínculo duplicado do trabalhador.
Após a atualização, retorne ao FGTS Digital e verifique se a competência foi regularizada.
Compensação manual de alterações de competência
No FGTS Digital, acesse o módulo de compensação/restituição e manualmente atribua valores pagos em competências distintas ou sob outro tomador.
Gere guia parametrizada para confirmar a regularização.
A ocorrência de FGTS Digital irregular apesar das competências quitadas não configura necessariamente débito, mas sinaliza inconsistências entre as informações do eSocial e o sistema do FGTS Digital. A regularização requer revisão de S-1200/S-1210, inserção de histórico pregresso, correção de vínculos duplicados e uso adequado dos módulos de rescisão e compensação. Aplicando essas práticas com base na Lei nº 8.036/1990 e nos manuais oficiais, o empregador rural ou urbano consegue reverter o status para “Regular” sem risco de autuações futuras.
