Empregado Doméstico: Desafios e Avanços na Garantia de Direitos

O empregado doméstico possui dispositivos especificos na legislação brasileira, regulamentados pela Lei Complementar nº 150/2015. Neste artigo, abordaremos os principais pontos relacionados a essa temática, destacando os direitos e deveres envolvidos.

Quem é considerado um empregado doméstico?

De acordo com a legislação, considera-se empregado doméstico toda pessoa maior de 18 anos que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, por mais de dois dias por semana, no âmbito residencial. Essa definição abrange não apenas cozinheiras, governantas, passadeiras e cuidadoras, mas também qualquer pessoa que atue em uma residência.

Direitos trabalhistas dos empregados domésticos

A Lei Complementar nº 150/2015 representa um marco nos direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Ela regulamenta o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e trata, principalmente, dos direitos trabalhistas específicos dessa categoria.

Um dos aspectos mais importantes é a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregado ao empregador, que deverá fazer as devidas anotações, especificando a data de admissão, a remuneração e, quando aplicável, os contratos de experiência ou por prazo determinado.

Idade mínima para o trabalho doméstico

Diferentemente do que estabelece a Constituição Federal de 1988 para a idade mínima de trabalho (16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos), a Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que a idade mínima para o trabalho doméstico é de 18 anos, em conformidade com a Convenção nº 182 de 1999 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Decreto nº 6.481 de 2008.

Jornada de trabalho e controle de horas extras

Um dos pontos problemáticos no contexto do empregado doméstico diz respeito à jornada de trabalho e ao controle das horas extras. Quem deve realizar o controle preciso das horas trabalhadas para fins de pagamento das horas extras?

Antes da Lei Complementar nº 150/2015, já existiam normas regulamentando o trabalho doméstico, porém a legislação atual trouxe maior clareza e estabeleceu a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico, podendo ser realizado de forma manual, mecânica ou eletrônica, desde que seja idôneo.

Regime de compensação de horas

A Lei Complementar prevê a possibilidade de compensação de horas por meio de acordo escrito entre empregador e empregado. Nesse regime, as primeiras 40 horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho são consideradas horas extras e devem ser pagas com um acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.

No entanto, é importante ressaltar que a compensação deve ocorrer no mesmo mês em que as horas extras foram realizadas. Caso contrário, o empregador será obrigado a remunerar essas horas extras com o acréscimo previsto pela legislação.

Férias, 13º salário e outros direitos

Os empregados domésticos também têm direito a férias remuneradas de 30 dias por ano, acrescidas de um terço do salário normal. Além disso, eles têm direito ao pagamento do 13º salário, que deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Outros direitos assegurados aos empregados domésticos incluem o repouso semanal remunerado, que deve coincidir, preferencialmente, com o domingo, o pagamento de adicional noturno para o trabalho realizado no período noturno, a licença-maternidade de 120 dias, a licença-paternidade de 5 dias, entre outros.

FGTS e INSS

O empregador doméstico também tem obrigações referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O empregador deve recolher mensalmente o valor correspondente ao FGTS, calculado sobre a remuneração do empregado, e efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias ao INSS.

É importante destacar que o não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades e multas para o empregador, além de prejudicar os direitos previdenciários do empregado.

Considerações finais

É fundamental que os empregadores domésticos conheçam e respeitem os direitos trabalhistas dos seus empregados. A legislação vigente busca garantir a proteção e a valorização desses profissionais, equiparando-os aos demais trabalhadores.

Recomenda-se que tanto empregadores quanto empregados mantenham um contrato de trabalho escrito, com todas as informações necessárias, e realizem os devidos registros de horas trabalhadas e demais obrigações legais. Dessa forma, é possível evitar conflitos e garantir um ambiente de trabalho saudável e justo para ambas as partes.

Lembre-se sempre de consultar um profissional especializado para esclarecer dúvidas específicas e garantir o cumprimento correto da legislação trabalhista vigente.

Direitos trabalhistas adicionais

Além dos direitos básicos mencionados anteriormente, os empregados domésticos também possuem outros direitos garantidos por lei. Alguns desses direitos incluem:

1. Adicional de horas extras: Caso o empregado doméstico trabalhe além da jornada de 44 horas semanais, ele tem direito a receber um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal trabalhada.
2. Adicional de serviço noturno: Se o empregado doméstico trabalhar entre as 22h e as 5h, ele tem direito a receber um adicional noturno, que geralmente é calculado como um acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal.
3. Horas de viagem: Caso o empregador exija que o empregado doméstico viaje a trabalho, as horas de viagem devem ser consideradas como horas de trabalho e devem ser remuneradas como tal.
4. Intervalo para repouso e alimentação: O empregado doméstico tem direito a um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando a jornada de trabalho diária ultrapassar 6 horas.
5. Equiparação salarial: O empregado doméstico que exerça a mesma função que outro funcionário em condições de igualdade de tempo de serviço, habilidade, produtividade e perfeição técnica tem direito a salário igual ao desse funcionário.

Esses são apenas alguns exemplos de direitos adicionais garantidos aos empregados domésticos. É importante que empregadores e empregados estejam cientes desses direitos para garantir um ambiente de trabalho justo e cumprir com as obrigações legais.

Reforçamos a importância de buscar orientação legal específica para esclarecer dúvidas e garantir o cumprimento correto da legislação trabalhista vigente, considerando que as leis podem ser atualizadas ao longo do tempo.