A regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins na contratação de fretes é um processo essencial para as empresas que utilizam serviços de transporte. A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) deve refletir corretamente as informações sobre os créditos, especialmente quando se trata de transportadores optantes pelo Simples Nacional. Inconsistências na aplicação das alíquotas podem resultar em notificações e na necessidade de ajustes para evitar penalidades.
Regularização dos Créditos na Contratação de Fretes
O que São os Créditos de Frete na EFD-Contribuições?
O processo de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins envolve a apuração correta sobre as despesas com fretes contratados. Quando uma empresa contrata um transportador optante pelo Simples Nacional, as alíquotas de crédito devem ser ajustadas para 75% das alíquotas básicas, que são de 1,2375% para o PIS/Pasep e 5,7% para a Cofins, conforme os §§ 19 e 20 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.
Inconsistências e Consequências
Inconsistências ocorrem quando as empresas aplicam as alíquotas integrais de 1,65% (PIS/Pasep) e 7,6% (Cofins) em vez das alíquotas reduzidas, resultando em créditos maiores do que o permitido. A Receita Federal identifica tais discrepâncias ao analisar os registros da EFD-Contribuições e pode enviar comunicados de regularização. Esses comunicados detalham as diferenças encontradas, informando o valor correto a ser considerado, além dos CNPJs dos transportadores envolvidos.
Procedimentos para Regularização
Para regularizar a situação, é necessário que a empresa:
• Retifique a EFD-Contribuições do período correspondente, ajustando as alíquotas de crédito para os valores corretos (5,7% para a Cofins e 1,2375% para o PIS/Pasep).
• Atualize as declarações de DCTF para refletir os valores corrigidos, se necessário, e realize o pagamento de qualquer diferença apurada.
• A Receita Federal valida automaticamente as retificações, dispensando o comparecimento a unidades de atendimento.
A conformidade nas informações registradas evita multas significativas e assegura que a empresa esteja em dia com suas obrigações tributárias, conforme previsto nas legislações mencionadas.
Por fim, a regularização de créditos de fretes na EFD-Contribuições é um processo que exige atenção ao detalhe, especialmente no que diz respeito à correta aplicação das alíquotas para transportadores do Simples Nacional. Ajustar os registros contábeis conforme as orientações da Receita Federal e a legislação vigente evita autuações e contribui para a estabilidade fiscal da empresa. Adote as melhores práticas para manter sua empresa em conformidade e evitar multas onerosas.
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