Receita Pública cronograma de publicações diárias de Atos Declaratórios Executivos, com expectativa de milhares de CNPJs declarados inapto, entenda prazos, regras e como evitar a inaptidão do CNPJ
A Receita Federal iniciou um procedimento que pode levar milhões de inscrições no CNPJ à condição de inapto, por omissão na entrega de declarações e escriturações fiscais.
O órgão anunciou que o trabalho envolve comunicações via e-CAC e publicações diárias de Atos Declaratórios Executivos, com prazo para regularização antes da formalização da inaptidão.
Veja a seguir quem está na mira, os números divulgados e os passos para conferir e corrigir pendências, para evitar a inaptidão do CNPJ, conforme informação divulgada pela Receita Federal.
Quem pode ser atingido pelo procedimento
Segundo a Receita Federal, “cerca de 2,6 milhões de contribuintes permanecem com omissões na entrega de declarações e escriturações fiscais e poderão ter a inscrição no CNPJ declarada inapta” em procedimento previsto para começar neste mês de maio.
O órgão afirma também que “mais de 6 milhões de contribuintes receberam Termos de Intimação no período. Desse total, cerca de 3,4 milhões regularizaram a situação, o equivalente a mais de 56% dos intimados”.
Entre os que ainda podem ser atingidos estão “aproximadamente 434 mil empresas optantes pelo Simples Nacional e cerca de 1 milhão de microempreendedores individuais (MEIs)”, dados que colocam setores pequenos em risco de sofrer com a inaptidão do CNPJ.
Como a Receita vai publicar os atos e quais os prazos
A Receita informou que os contribuintes sujeitos ao procedimento receberão comunicação oficial por meio da Caixa Postal disponível no Centro Virtual de Atendimento, e-CAC, e que os ADEs de inaptidão serão divulgados no portal do órgão.
Conforme o comunicado, “A expectativa da Receita Federal é publicar, em média, cerca de 100 mil ADEs por dia. O cronograma deve se estender ao longo dos meses de maio e junho de 2026”.
Importante lembrar que a declaração de inaptidão está prevista no “inciso I do artigo 38 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que autoriza a aplicação da medida quando houver omissão, por período superior a 90 dias, na entrega de obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal”.
Como consultar pendências e evitar a inaptidão do CNPJ
Empresas e MEIs podem verificar omissões pela área “Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal” no e-CAC, usando conta gov.br com nível de segurança adequado ou certificado digital.
A consulta identifica declarações não entregues, inconsistências cadastrais e outras pendências que podem motivar o procedimento de inaptidão, por isso, o acompanhamento regular é essencial para evitar a inaptidão do CNPJ.
Regularização e impactos após a declaração de inaptidão
A Receita reforça que a regularização antes da publicação do ADE ainda evita a declaração de inaptidão. Após a efetivação, será necessário cumprir etapas adicionais para solicitar o restabelecimento da inscrição.
A condição de inapto pode gerar restrições cadastrais, impedimentos para emissão de notas fiscais, e dificuldades em relações comerciais e bancárias, por isso, contadores, escritórios e empresários devem revisar situações imediatamente.
