O texto que chegou ao Senado mantém a previsão de que as despesas do governo não podem crescer mais do que 70% do crescimento das receitas. Por exemplo, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%. Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar o intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
Na Câmara, o relator Deputado Cláudio Cajado alterou um dos pontos que recebiam mais críticas, que fixava em 2,5% o crescimento real da despesa em 2024. A estimativa é de que isso abra um espaço de até 40 bilhões para o governo no ano que vem. Com a mudança, o texto prevê apenas que o crescimento real das despesas em 2024 deverá seguir o intervalo entre 0,6% e 2,5%. Mas abre uma possibilidade para que o governo amplie as despesas por meio de crédito suplementar.
Ao contrário do que está sendo dito pelo Ministro da Fazenda, não teremos a estabilização da trajetória da dívida ao longo dos próximos anos. Isso significa, a médio prazo, a seguinte situação: manutenção de taxas de juros altas, ou seja, dificuldade de liquidez no mercado, aumento inflacionário e dificuldade de crescimento sustentado a médio e longo prazo.
O deputado federal Cláudio Cajado, relator na Câmara, afirmou: “Eu li o relatório e achei condizente com o espírito da lei que se quer levar para substituir o teto dos gastos. É uma condição de mostrar ao país que o governo vai trabalhar para não permitir o aumento da dívida pública em relação ao produto interno bruto. Atualmente, estamos com 73% da dívida bruta, que inclui a dívida dos municípios, dos estados e da União. Esse é o primeiro item mais importante, depois mostrar que vai controlar a inflação e vai dar condições para que o Banco Central possa diminuir os juros que estão na estratosfera, tá na lua.”
O ponto polêmico da proposta que chega ao Senado é a inclusão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) no limite de gastos. Atualmente, a complementação da União para o fundo está fora do teto. O relator na Câmara argumentou que as novas regras não prejudicam os recursos do Fundeb, mas senadores já defendem mudanças.
“Para o Brasil, que nunca esteve no teto no governo Temer nem no governo Bolsonaro, agora que todos nós queremos dar ênfase para a educação, para recuperar e recompor o orçamento e ser colocado dentro do teto, então, infelizmente, é uma coisa que não se pode aceitar”, afirma o deputado.
O texto também inclui os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, usados para custear a segurança pública no DF, além da saúde e educação, nas regras do novo arcabouço. Essas mudanças terão consequências graves a partir de 2025. No Senado, é necessário reverter isso e deixar como estava no texto original.
“A consultoria de orçamento do Senado emitiu uma nota técnica sobre o arcabouço fiscal e manifestou preocupação com a trajetória da dívida pública. Salta aos olhos a ausência de qualquer referência ao resgate do planejamento de médio e longo prazo como instrumentos para rever despesas e receitas e assegurar sua efetividade para promover crescimento econômico, desenvolvimento humano e a estabilização da dívida. Sem crescimento e desenvolvimento, a dívida pública não deixa de crescer e seguramente não se estabiliza.”
Neste contexto, é fundamental encontrar um equilíbrio entre as despesas e as receitas do governo, assegurando uma gestão eficiente dos recursos e promovendo o crescimento sustentável do país.
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