Debatedores na CRA dizem que as moratórias da soja e do boi estão punindo produtores que atuam dentro da legalidade, afetando renda, empregos e arrecadação, e pedem que o STF decida o futuro dos acordos
Produtores rurais e parlamentares relataram prejuízos econômicos e insegurança jurídica durante audiência na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, CRA, do Senado, sobre as moratórias da soja e do boi.
Segundo os debatedores, os acordos privados estariam alcançando produtores que seguiram o Código Florestal, e a solução depende agora do Supremo Tribunal Federal, que analisa a legalidade das moratórias.
O encontro também trouxe dados, relatos e pedidos para que separem desmatamento ilegal de desmatamento legal, e para que empresas respondam por prejuízos causados, conforme informação divulgada pela Agência Senado.
O que são as moratórias e por que geram conflito
As moratórias são acordos firmados em 2008 por empresas exportadoras e organizações ambientalistas, em que as empresas se comprometem a não adquirir soja e carne de propriedades onde houve desmatamento da Floresta Amazônica após julho daquele ano. O tema foi debatido a pedido do senador Wellington Fagundes, PL-MT.
O caso ganhou caráter judicial, e as moratórias da soja e do boi estão em discussão no Supremo Tribunal Federal, após decisões de tribunais estaduais e recursos, e motivaram também investigação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Cade.
Impactos econômicos e dados citados na audiência
Em números citados durante a audiência, Rodrigo Gomes Bressane, gestor jurídico da Famato, afirmou, “Nós temos, na Amazônia Legal do nosso estado, 437 mil hectares diretamente afetados pela moratória. São 82 municípios atingidos, mais de 1,5 milhão de toneladas de soja impactadas. Estamos falando de R$ 3,7 bilhões de valor bruto da produção de alimentos afetados pela moratória, mais de 10 mil empregos destruídos e mais de R$ 60 milhões em arrecadação comprometidos”.
Esses dados foram usados por representantes do setor para ilustrar perda de renda regional, impacto na cadeia produtiva e redução de arrecadação municipal e estadual, e para argumentar que produtores que cumprem a legislação estariam sendo punidos pelas regras privadas.
Posições dos debatedores e citações
O senador Wellington Fagundes declarou, “Estamos diante de um tema grave, sensível e de grande impacto para o Brasil. Não é mais possível conviver com um cenário de incerteza, em que produtores que cumprem a legislação brasileira continuem submetidos a regras privadas”.
O senador Izalci Lucas disse, “A moratória passou a funcionar como uma espécie de regulação privada, paralela ao Código Florestal brasileiro. E isso é muito sério. Estão esvaziando o poder de legislar, ignorando o fato de que o Código Florestal passou por intenso escrutínio do próprio Supremo Tribunal Federal, dispositivo a dispositivo”.
Armando Biancardini Candia afirmou, “A supremacia do Código Florestal, versus esses acordos, precisa ser, sim, mantida, preservada. Não podemos aceitar que um acordo privado revogue direitos garantidos por lei federal”.
Por outro lado, o representante do Ministério do Meio Ambiente, André Rodolfo de Lima, explicou, “O princípio constitucional da reserva legal é o seguinte, o privado pode fazer tudo aquilo que não é proibido por lei. Se um comprador não quiser comprar de quem desmata 10, 20, 30%, ele pode fazê-lo, porque o Código Florestal estabelece um limite mínimo”.
A assessora jurÍdica da CNA, Amanda Flávio de Oliveira, ressaltou, “A moratória, hoje, está suspensa. O que virá de agora em diante está nas mãos do Supremo. Então nós precisamos aguardar”.
Thiago Rocha, assessor jurídico da Aprosoja em vários estados, exemplificou o risco de desigualdade, “Eu tenho um produto em Rondônia e outro em Goiás, um no bioma Cerrado e o outro no bioma Amazônia. Eles abriram áreas dentro dos limites legais, com autorização, vão plantar a mesma coisa, e aí empresas multinacionais se organizam e dizem, “Eu compro desse produtor de Goiás e não compro desse de Rondônia.” Isso vai responder à redução de desigualdade regional, ou vai acentuá-la?”.
Disputa institucional e próximos passos
O Cade decidiu suspender a moratória da soja a partir de janeiro de 2026, ao entender que o acordo pode configurar infração à ordem econômica, e abriu investigação, como explicou o superintendente-geral Alexandre Barreto de Souza.
O Ministério da Agricultura, Mapa, representado por Silvio Farnese, disse que a pasta não participou dos acordos e que o tema tem interface com a competência do Cade, por ser iniciativa empresarial.
Com o tema no STF e processos em andamento no Cade e na esfera estadual, produtores, deputados e senadores pedem clareza, responsabilização das empresas quando cabível, e uma definição que permita separar, na prática, o que é desmatamento ilegal do que está previsto no Código Florestal, enquanto se preserva a competitividade do setor.
