STF decidirá sobre redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro após derrubada de veto
O Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Lula ao projeto que visa reduzir as penas de condenados pelos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, conhecido como PL da Dosimetria. Essa decisão representa uma derrota para o governo, mas a aplicação prática da redução de penas não será automática, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a palavra final.
Segundo o analista político Matheus Teixeira, o Congresso promulgará o texto sem a necessidade de nova sanção presidencial. No entanto, a constitucionalidade da nova lei e sua aplicação efetiva serão analisadas pelo STF, que determinará se a medida está em conformidade com a Constituição Federal.
A nova lei unifica penas para crimes similares, como a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e ações contra a democracia, que antes eram aplicadas separadamente. A expectativa é que essa unificação resulte em uma redução das penalidades. Contudo, as projeções sobre a extensão dessas reduções ainda são interpretações de juristas e especialistas em direito penal, aguardando a confirmação do Supremo.
STF analisará constitucionalidade e aplicabilidade da lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá um papel crucial na análise da constitucionalidade da nova lei de dosimetria penal. Conforme explicou o analista Matheus Teixeira em entrevista à CNN Novo Dia, o STF deverá, primeiramente, responder a uma ação constitucional que questiona a validade da lei frente à Constituição Federal. Mesmo que a lei seja considerada constitucional, a decisão sobre sua aplicação concreta ainda permanecerá nas mãos do Supremo.
Impacto em casos de repercussão e possíveis liberações
A nova legislação de dosimetria penal pode ter um impacto significativo em casos de alta repercussão. Para o ex-presidente Jair Bolsonaro, estima-se uma redução superior a cinco anos em sua pena. Já para o general Walter Braga Netto, a projeção aponta para uma diminuição de quase dez anos. Essas estimativas, porém, ainda dependem da confirmação do ministro Alexandre de Moraes e, posteriormente, do pleno do STF ou de sua primeira turma, dependendo do encaminhamento processual.
Adicionalmente, a nova lei pode possibilitar a liberação de diversas pessoas presas. Aqueles que já cumpriram parte de suas penas, com o abatimento previsto pela nova legislação, poderiam ter direito à progressão de regime prisional, liberando-os antecipadamente.
Dosimetria como alternativa à anistia ampla
Matheus Teixeira destacou que a aprovação da dosimetria pelo Congresso Nacional representa uma alternativa à proposta de anistia ampla, geral e irrestrita, que era defendida pela oposição. A construção do texto teria ocorrido em negociações nos bastidores, incluindo diálogos com ministros do STF. A cúpula do Congresso Nacional espera que o Supremo Tribunal Federal não derrube a nova lei de dosimetria penal.
É importante ressaltar que as informações sobre as reduções de pena são, neste momento, previsões baseadas em interpretações jurídicas. O STF terá a palavra final sobre a aplicação da lei e a confirmação, caso a caso, das reduções de pena.
