NFS-e padrão nacional: a implementação da Nota Fiscal de Serviço eletrônica trouxe uma revolução na forma como prestadores de serviço lidam com suas obrigações fiscais. No entanto, com a modernização, surgiram dúvidas técnicas que podem levar a erros graves no preenchimento do documento. Um dos pontos que mais gera confusão entre empreendedores e contadores é o campo destinado à alíquota. Afinal, qual percentual deve ser informado: o do Simples Nacional ou o do ISS municipal?
Muitos contribuintes acreditam que, ao emitir a nota, devem destacar a alíquota efetiva que pagam no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Contudo, a lógica do sistema nacional é diferente. Preencher essa informação de forma equivocada pode resultar em divergências na apuração do imposto e até em problemas com a fiscalização municipal. Neste artigo, vamos desmistificar essa regra e garantir que você emita suas notas com total segurança jurídica.
O que informar no campo alíquota da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) padrão nacional?
A regra de ouro para preencher a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) padrão nacional é entender que o campo “alíquota” refere-se exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) do município competente. Isso significa que o percentual a ser inserido é aquele previsto na legislação da prefeitura onde o imposto é devido, e não a alíquota global que a empresa paga no Simples Nacional. Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, em seu artigo 8º-A, a alíquota do ISS deve variar entre o mínimo de 2% e o máximo de 5%.
Para as empresas que operam nos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real, a identificação é direta: basta consultar o código de serviço na lista anexa da LC 116/2003 e verificar a alíquota correspondente no código tributário do município. A grande armadilha ocorre quando o prestador é optante pelo Simples Nacional ou MEI. Nesses casos, a alíquota do DAS é destinada apenas à apuração interna do regime simplificado e não deve, sob hipótese alguma, ser destacada no campo de alíquota da NFS-e para fins de cálculo do imposto na nota.
O Desafio dos Optantes pelo Simples Nacional e MEI
Para quem está no Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006, nos artigos 21 e 26, veda o destaque de tributos no documento fiscal que não sejam devidos diretamente no momento da emissão. Ao utilizar o layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) padrão nacional, o prestador deve apenas sinalizar que é “optante pelo Simples Nacional” no campo de regime especial. O sistema, então, entende que o ISS será recolhido de forma unificada através do DAS.
No caso do Microempreendedor Individual (MEI), a lógica é idêntica. O ISS do MEI já está incluso no valor fixo mensal pago na guia própria. Portanto, na emissão da nota nacional, não há destaque de valor de ISS. O preenchimento da alíquota municipal só se torna obrigatório em situações específicas de responsabilidade tributária, quando a lei exige que o tomador do serviço faça a retenção do imposto na fonte.
Retenção na Fonte: Quando a Regra Muda
A exceção que exige o preenchimento da alíquota municipal ocorre quando o ISS é retido pelo tomador do serviço. De acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, mesmo empresas do Simples Nacional podem ter o imposto retido na fonte caso o serviço se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 3º da LC 116/2003. Nessas situações, o campo “ISS retido” deve ser marcado como “Sim”, e a alíquota municipal do local da incidência deve ser informada.
É fundamental que o prestador identifique corretamente o local de incidência do imposto para aplicar a alíquota correta. Se o serviço for tributado no destino (onde o serviço é prestado) e houver retenção, a nota deve espelhar o percentual daquela localidade. Posteriormente, o valor retido será deduzido na apuração do DAS, evitando o pagamento em duplicidade. Para garantir o sucesso técnico na emissão, observe os seguintes pontos:
- Identifique o código de serviço correto com base na lista da Lei Complementar 116/2003;
- Verifique o município competente para a incidência do imposto (regra geral ou exceções do art. 3º);
- Confirme se há obrigatoriedade de retenção por parte do tomador do serviço;
- Indique corretamente o regime de tributação (Simples, MEI ou Geral) sem destacar o valor do DAS no campo de alíquota.
Em resumo, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) padrão nacional foi desenhada para espelhar a relação entre o prestador e o fisco municipal. A alíquota do Simples Nacional é uma ferramenta de cálculo de apuração mensal e não um dado de destaque na nota de serviço. Ao seguir essas diretrizes e observar as referências normativas citadas, você garante a conformidade da sua empresa e evita retrabalhos com correções de documentos fiscais.
