Aprovada na Câmara, regulamentação da reforma tributária vai a sanção presidencial
O projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16). A proposta, que estabelece as regras para os novos impostos criados pela Emenda Constitucional 132, segue agora para sanção do presidente da República.
O texto detalha a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará tributos estaduais e municipais. A votação na Câmara ratificou a maior parte do texto aprovado pelo Senado, incorporando ajustes importantes após debates com estados e municípios.
Entre as novidades, está a criação de um comitê gestor para o IBS e a definição de alíquotas para produtos considerados prejudiciais à saúde. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara e Agência Senado, a matéria agora aguarda a decisão final do Executivo.
Comitê Gestor e Split Payment para o IBS
Um dos pontos centrais da regulamentação é a criação de um Comitê Gestor, composto por representantes de todos os entes federados. Este comitê será o responsável pela arrecadação e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre estados e municípios, garantindo uma gestão compartilhada do novo tributo.
O projeto também detalha o funcionamento do split payment, um mecanismo inovador onde o valor do tributo devido em transações de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é automaticamente separado no momento da compra. Uma parte do valor vai diretamente para o vendedor e outra é repassada imediatamente ao governo.
Mudanças no Imposto Seletivo e ITCMD
A regulamentação trouxe alterações significativas para o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde. O teto de 2% sobre bebidas açucaradas, incluído por emenda no Senado, foi derrubado pelos deputados. Essa decisão permite uma tributação mais elevada para esses produtos, visando desestimular o consumo.
A controvérsia em torno da tributação de bebidas açucaradas foi intensa. No Senado, a inclusão do teto de 2% gerou críticas de senadores preocupados com os impactos na saúde pública. Na Câmara, um destaque para manter o teto foi rejeitado por 242 votos a 221, confirmando a intenção de taxar essas bebidas de forma mais expressiva.
Outro ponto abordado é a uniformização do limite do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). A proposta elimina a aplicação automática da alíquota máxima para grandes patrimônios, prevendo a incidência por faixas, o que pode impactar a tributação de heranças e doações.
Alíquotas e Tributação de Futebol
O texto também atualizou pontos sobre as alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Foram estabelecidas condições para a aplicação de alíquota zero sobre certos medicamentos, buscando reduzir o custo desses itens essenciais para a população.
Além disso, a Câmara aprovou um destaque para manter a tributação atual das sociedades anônimas de futebol (SAC). Essa decisão preserva a forma como esses clubes são tributados, em vez de aplicar o aumento previsto na primeira lei complementar que regulamentou a reforma tributária.
Próximos Passos e Impactos da Reforma
Com a aprovação na Câmara, o projeto de lei complementar segue para sanção presidencial. A sanção marcará um avanço importante na implementação da reforma tributária, um dos pilares da política econômica do governo. A expectativa é que as novas regras proporcionem maior clareza e eficiência ao sistema tributário brasileiro.
A regulamentação detalhada do IBS e do Imposto Seletivo é crucial para que empresas e consumidores compreendam as novas obrigações e direitos. A transição para o novo sistema tributário será gradual, com um período de adaptação para todos os envolvidos.
