Projeto de Lei busca evitar tributos com efeito de confisco, protegendo o cidadão e a economia nacional.
Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP) 195/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, promete trazer mais segurança jurídica ao sistema tributário brasileiro. A proposta visa regulamentar o princípio constitucional do não confisco, impedindo que a União, estados, Distrito Federal e municípios criem ou mantenham tributos que atuem como confisco, ou seja, que apreendam bens ou direitos de forma abusiva e desproporcional.
A iniciativa, liderada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), define critérios claros para identificar alíquotas com efeito de confisco. O objetivo é garantir que a tributação sirva ao seu propósito de arrecadação e financiamento do Estado, sem penalizar excessivamente os contribuintes ou distorcer a livre concorrência.
A proposta, conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, estabelece que as alíquotas consideradas confiscatórias são aquelas que ultrapassam limites razoáveis e que, na prática, resultam na perda do bem ou direito tributado. Essa regulamentação é vista como um avanço para a modernização da política tributária do país.
O Que o Projeto Considera Tributo Confiscatório?
O PLP 195/24 estabelece que alíquotas com efeito de confisco são aquelas que, por sua magnitude ou forma de aplicação, resultam na privação, total ou parcial, do direito de propriedade, do livre exercício da atividade econômica ou de outros direitos fundamentais do contribuinte. A ideia é que o tributo não se torne uma forma de expropriação.
Entretanto, a proposta exclui de sua aplicação algumas categorias específicas de tributos. Taxas, contribuições de melhoria, impostos extraordinários e tributos sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente não serão diretamente afetados por essa nova regra. Da mesma forma, impostos de caráter extrafiscal, utilizados para estimular ou desestimular certas condutas, ficam de fora, desde que não visem proteger setores da concorrência externa de forma indevida.
Mecanismos de Proteção Econômica e Ajuste de Alíquotas
Um dos pontos importantes do projeto é a determinação de que o Poder Executivo deverá publicar um relatório anual. Este documento detalhará a capacidade de produção nacional de bens sujeitos à tributação com fins de proteção econômica. Caso a produção nacional de um determinado item não consiga atender a pelo menos 70% da demanda interna, haverá um ajuste nas alíquotas. Para produtos importados, o limite máximo será de 60% da alíquota padrão.
O deputado Kim Kataguiri ressalta que o principal objetivo é criar um ambiente de maior previsibilidade tributária. Ele argumenta que impostos excessivos podem penalizar severamente os cidadãos e que a proposta visa evitar que o sistema tributário seja utilizado como ferramenta de proteção desproporcional a determinados setores. “O projeto é um passo importante para modernizar a política tributária brasileira”, afirmou o parlamentar.
Próximos Passos da Proposta no Congresso
O PLP 195/24 ainda tem um longo caminho a percorrer antes de se tornar lei. A proposta será analisada por diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação nessas instâncias, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara.
Se aprovado pela Câmara, o projeto precisará ser enviado ao Senado Federal para análise e votação. A aprovação em ambas as casas legislativas é necessária para que o texto seja sancionado e se transforme em lei, impactando diretamente a forma como os tributos são concebidos e aplicados no Brasil.
